Artigo 11.º

Entrega das propostas

Redação registada como em vigor em 30/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A proposta vinculativa de aquisição e de subscrição de ações deve ser entregue em suporte documental, por protocolo, em envelope opaco e fechado, para morada a indicar pela PARPÚBLICA, bem como enviada por meios eletrónicos para endereço de correio eletrónico a indicar pela PARPÚBLICA, em ambos os casos dentro do prazo que venha a ser fixado para o efeito pelo Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, prevalecendo para todos os efeitos a versão entregue em suporte documental.
2 -Contra a entrega da proposta entregue em suporte documental é passado recibo, do qual constam a identificação e a morada da pessoa que a entrega, a data e a hora em que a mesma é recebida, devendo iguais anotações ser feitas no sobrescrito que a contém.