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Artigo 13.º

Relatório

Redação registada como em vigor em 08/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No prazo de cinco dias úteis após a receção das propostas vinculativas de aquisição e de subscrição e após audição da TAP, S. A., quanto à adequação aos interesses da sociedade das propostas vinculativas de projetos estratégicos, a ocorrer no prazo de três dias úteis após a receção das propostas vinculativas de aquisição e de subscrição, a PARPÚBLICA elabora, de modo fundamentado, um relatório que descreva pormenorizadamente a fase preliminar de recolha de intenções de aquisição e de subscrição de ações, e as diligências informativas a que se refere o artigo 6.º, e contenha uma apreciação de cada um dos proponentes e das respetivas propostas, determinando o seu mérito relativo em função dos critérios de seleção previstos no artigo 5.º, podendo concluir pela existência de propostas de mérito equivalente.
  2. 2 -O relatório é enviado no termo do prazo referido no número anterior à comissão especial prevista no artigo 28.º para emissão de competente parecer a respeito da regularidade, imparcialidade e transparência observadas no processo de venda direta.