Artigo 15.º

Prestação pecuniária inicial, garantia e pagamento do preço de alienação e subscrição

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, pode determinar que o proponente ou proponentes selecionados efetuem o pagamento de um montante de prestação pecuniária inicial.
2 -Para garantia do cumprimento da obrigação de pagamento do preço, o Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, pode determinar que o proponente ou proponentes selecionados prestem, se tal for considerado necessário ou conveniente, uma garantia bancária ou outro instrumento considerado adequado a servir a mesma finalidade, em valor correspondente à diferença entre o montante da prestação pecuniária inicial e o montante global do preço oferecido.
3 -A garantia ou instrumento previstos no número anterior são prestados nos termos a definir por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de delegação na Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, cessando a sua vigência apenas após efetuado o integral pagamento do preço, nos termos previstos no número seguinte.
4 -O pagamento do preço das ações objeto de venda direta é efetuado integralmente, após a verificação das condições aplicáveis nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, a qual deve ocorrer dentro do prazo máximo que seja fixado no ato que proceda à determinação do proponente ou proponentes selecionados.
5 -A falta de pagamento do preço no prazo a que alude o número anterior determina a perda, por parte do proponente ou proponentes em causa, da totalidade do montante da prestação pecuniária inicial, sem prejuízo dos demais efeitos que sejam estipulados nos instrumentos jurídicos que venham a ser celebrados para efeitos da concretização da venda direta.