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Artigo 7.º

Propostas vinculativas de aquisição e de subscrição

Redação registada como em vigor em 25/06/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A proposta vinculativa de aquisição e de subscrição de ações é constituída, no mínimo:
    1. a)Por uma proposta financeira vinculativa;
    2. b)Por uma proposta técnica vinculativa;
    3. c)Pela documentação prevista no artigo seguinte;
    4. d)Pela informação prevista no artigo 9.º
  2. 2 -A proposta referida na alínea a) do número anterior deve identificar, de forma vinculativa:
    1. a)O número de ações representativas do capital social da TAP - SGPS, S. A., que o proponente pretende adquirir e o preço em euros oferecido para a aquisição dessas ações, quer em valor por ação, quer em valor global;
    2. b)O número de ações que o proponente pretende subscrever no âmbito do aumento do capital social da TAP - SGPS, S. A., e o valor desse aumento do capital social expresso em euros;
    3. c)A forma como o proponente se vincula a concretizar a transação com respeito pelo quadro legal, regulamentar e convencional aplicável à TAP, S. A., de forma a preservar o seu estatuto como operador aéreo comunitário e como companhia detentora de direitos de tráfego com países terceiros.
  3. 3 -A proposta referida na alínea b) do n.º 1 deve conter uma proposta vinculativa de acordo para execução do projeto estratégico e eventualmente de acordos específicos para a sua concretização, bem como descrever, de forma pormenorizada, o modo como a aquisição da qualidade de acionista por parte do proponente beneficia o Estado Português e a TAP - SGPS, S. A., e como a execução do plano estratégico que o proponente pretende desenvolver na TAP - SGPS, S. A., contribuem para a verificação dos critérios previstos no artigo 5.º