Incumbe à Inspecção-Geral das Pescas, em complemento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/97, de 7 de Agosto, proceder a aquisições no quadro do Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca (SIFICAP/MONICAP)