O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área delimitada na planta de implantação anexa a este Regulamento e que dele faz parte integrante, designado por Plano de Pormenor da Horta da Caixa de Água, de acordo com as indicações do Plano Director Municipal.
Artigo 1.º — Âmbito do Plano
Vigente desde: 25/07/2006
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Em vigor desde 25/07/2006