7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T16938,Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023 Sumário: Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para Portugal constitui um dos principais instrumentos para a concretização da Estratégia Portugal 2030, contendo um conjunto de reformas e de investimentos que visam reforçar a recuperação económica de Portugal, na sequência da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. O plano vem acelerar a convergência com a União Europeia, fomentando uma sociedade menos desigual, com mais e melhor emprego, e uma economia mais verde, mais digital e competitiva. O PRR tem estado a ser executado conforme planeado, tendo Portugal já submetido e visto aprovados dois pedidos de desembolso, devidamente avaliados pela Comissão Europeia, comprovando-se o cumprimento dos marcos e das metas que lhes estavam associados. Contudo, são inegáveis os constrangimentos que resultam do atual contexto económico e que se colocam quer à sua execução, em particular nos grandes investimentos em infraestruturas, quer à recuperação económica que Portugal tem registado. Nesta matéria, veja-se que o cenário micro e macroeconómico atual é muito diferente do previsto aquando da definição dos investimentos do PRR atual e dos respetivos marcos e das metas. Para além das necessidades relativas à contratação de mão-de-obra e à dificuldade na aquisição de matérias e equipamentos, que se começaram a sentir ainda em 2021, verificou-se, principalmente a partir de 2022, uma subida drástica de preços, especialmente no setor da energia, assim como dificuldades de acesso a financiamento por parte das empresas. Nesta medida, justifica-se assim uma proposta de atualização do PRR que mantenha o alinhamento com objetivos estratégicos nacionais e europeus, e adicionalmente reforçando a ambição do PRR e garantindo a maximização dos seus efeitos neste novo contexto. Assim, Portugal apresentou no passado dia 26 de maio à Comissão Europeia a sua proposta de reprogramação do PRR, que engloba três vertentes: i) o aumento da dotação máxima do PRR, decorrente da atualização do montante de subvenções e o recurso a empréstimos adicionais; ii) a integração da dotação financeira da iniciativa do REPowerEU e da dotação não utilizada da Reserva de Ajustamento ao Brexit (BAR); e iii) o reforço financeiro dos investimentos já previstos e a alteração dos respetivos marcos e metas ou da sua calendarização que se revelaram necessárias em resultado das alterações da conjuntura económica atual e dos efeitos da guerra na Ucrânia, bem como para suportar o aumento de ambição de investimentos já existentes e o financiamento de novos investimentos. No âmbito desta última vertente, veja-se que a proposta em apreço engloba um pedido de empréstimo, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, para suportar o aumento de custos dos investimentos PRR, mantendo a ambição inicial ou reforçando essa ambição com acréscimos nos resultados das medidas existentes ou com novas medidas. Encontrando-se ainda em discussão a referida proposta de reprogramação, processo que se prolongará ao longo dos próximos meses, cumpre garantir, independentemente do resultado do referido processo, a boa execução dos investimentos abrangidos, por via do recurso a fontes de financiamento alternativas, que poderão ser reduzidas na proporção do financiamento obtido na sequência da atualização do PRR. Deste modo, importa aprovar uma programação plurianual de despesa no âmbito dos investimentos abrangidos pela presente reprogramação, garantindo a previsibilidade daquela e assegurando a não disrupção da execução dos projetos incluídos no plano. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e na alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades da Administração Central constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, enquanto beneficiários intermediários do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização com beneficiários finais. 2 - Estabelecer que os encargos financeiros resultantes da execução dos projetos financiados no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. 3 - Determinar que os montantes fixados no anexo à presente resolução para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que os antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do PRR. 4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas provenientes do PRR e, na exclusiva medida em que a reprogramação do PRR não assegure a cobertura dos valores adicionais face à programação inicial com verbas PRR, por verbas provenientes de financiamento nacional, prioritariamente através de receita própria. 5 - Determinar que as fontes de financiamento nacionais que seja necessário mobilizar nos termos do número anterior são inscritas no orçamento dos beneficiários caso seja demonstrado que o mesmo não acomoda os valores em causa e desde que os meios materiais e financeiros para a execução do projeto estejam já garantidos nos termos contratualmente previstos. 6 - Estabelecer que caso seja obtido financiamento adicional no âmbito dos referidos investimentos com origem no PRR, os valores estabelecidos no n.º 1 e no anexo à presente resolução relativos a financiamento através de financiamento nacional são reduzidos na respetiva proporção. 7 - Estabelecer que o financiamento nacional apenas terá lugar para garantir a execução dos projetos inscritos no âmbito do PRR cujo prazo de conclusão não ultrapasse o prazo de execução física do plano. 8 - Determinar que, findas as negociações com a Comissão Europeia relativas à proposta de reprogramação do PRR, o anexo à presente resolução é atualizado em conformidade com os valores adicionais que vierem a merecer acolhimento para integrarem financiamento PRR, via subvenções e empréstimos, revendo-se ainda o esforço financeiro nacional subjacente em cada uma das vertentes. 9 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 27 de julho de 2023. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2, 3, 6 e 8)

Componente	Subinvestimento	Beneficiário	Área governativa	Investimento (descrição)	Repartição anual (euros)					Total	Total anterior
Componente	Subinvestimento	Beneficiário	Área governativa	Investimento (descrição)	Até 2022	2023	2024	2025	2026	Total	Total anterior

C01	C01-i01	Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)	Ministério da Saúde (MS)...	Cuidados de Saúde primários com mais respostas.	121 060 000	158 380 000	143 940 000	100 080 000	54 940 000	578 400 000	466 404 083
C01	C01-i02	ACSS, I. P....	MS...	Rede nacional de cuidados continuados integrados e rede nacional de cuidados paliativos.	115 000 000	85 655 774	56 924 160	18 220 066	0	275 800 000	205 000 000
C02	C02-i01	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)	Ministério da Habitação (MH)...	Programa de apoio ao acesso à habitação	51 159 326	287 600 000	315 000 000	446 074 106	307 006 568	1 406 840 000	1 210 340 000
C02	C02-i02	IHRU, I. P....	MH...	Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário.	2 029 872	50 000 000	48 000 000	64 000 000	19 970 128	184 000 000	176 000 000
C02	C02-i05	IHRU, I. P....	MH...	Parque público de habitação a custos acessíveis.	171 000 000	171 000 000	214 000 000	237 619 824	106 280 176	899 900 000	774 800 000
C02	C02-i06	Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação.	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES).	Alojamento estudantil a custos acessíveis	9 997 046	242 092 961	144 715 696	32 752 089	2 004 311	431 562 103	375 000 000
C03	C03-i01	Instituto da Segurança Social, I. P.	Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).	Nova geração de equipamentos e respostas sociais.	59 045 454	102 687 318	104 291 654	112 313 331	112 313 331	490 651 088	417 000 000
C03	C03-i02	Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.	MTSSS...	Acessibilidades 360.º...	181 860	6 819 765	24 733 014	21 186 736	0	52 921 375	45 000 000
C04	C04-i02	Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.	Ministério da Cultura...	Património Cultural...	10 172 098	20 997 967	59 496 667	83 573 269	21 250 000	195 490 000	150 487 000
C06	C06-i03.03	Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).	MCTES...	Impulso Adultos...	13 750 283	20 590 837	74 826 796	22 704 928	5 748 050	137 620 894	130 000 000
C06	C06-i04.01	DGES...	MCTES...	Impulso Jovens STEAM...	17 871 532	19 877 330	67 873 218	18 923 167	4 830 353	129 375 600	122 000 000
C07	C07-i02.02	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).	Ministério da Coesão Territorial (MCT).	Missing links e Aumento capacidade da Rede - Eixo Rodoviário Aveiro - Águeda.	29 500	3 310 000	31 080 000	53 370 000	45 600 000	133 389 500	40 000 000
C07	C07-i03.01	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA).	MCT...	Ligações transfronteiriças Ponte internacional sobre o Rio Sever.	120 000	340 000	6 380 000	4 756 000	0	11 596 000	9 000 000
C07	C07-i03.02	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.	MCT...	Ligações transfronteiriças Ponte Alcoutim - Saluncar del Guadiana (ES).	40 000	660 000	6 080 000	6 670 000	0	13 450 000	9 000 000
C07	C07-i03.04	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN).	MCT...	Ligações transfronteiriças Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES).	0	2 050 000	0	16 390 000	10 830 000	29 270 000	16 000 000
C07	C07-i04.02	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.	MCT...	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - EN10-4. Setúbal/ Mitrena e Ligação da A8 à Área Empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras.	259 000	2 995 000	4 611 000	6 119 000	2 030 000	16 014 000	9 000 000
C07	C07-i04.03	CCDRC...	MCT...	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias: Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2.	20 000	108 000	3 090 000	7 020 000	0	10 238 000	6 000 000
C07	C07-i04.04	CCDRN...	MCT...	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias.	0	1 960 000	19 150 000	32 520 000	15 210 000	68 840 000	36 000 000
C07	C07-i04.05	CCDRA...	MCT...	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - Rotunda na EN246 para acesso à zona industrial de Portalegre.	340 000	150 000	0	0	0	490 000	200 000
C09	C09-i01.02	Fundo Ambiental...	Ministério do Ambiente e da Ação Climática.	Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve: SM2 - Reduzir perdas de água e aumentar a eficiência no setor agrícola.	1 079 632	4 780 917	6 524 271	6 068 169	2 550 769	21 003 758	17 000 000
C10	C10-i01	Fundo Azul...	Ministério da Economia e do Mar (MEM).	Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul.	10 990 000	14 032 725	30 927 349	48 049 926	0	104 000 000	87 000 000
C16	C16-i02	IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.	MEM...	Bairros Comerciais Digitais...	7 730 000	13 100 000	19 480 000	16 190 000	0	56 500 000	55 000 000
C19	C19-i01.01	Agência para a Modernização Administrativa, I. P.	Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa.	Reformulação do atendimento dos serviços público e consulares.	61 510 000	33 060 000	24 750 000	20 540 000	4 480 000	144 340 000	136 800 000
C20	C20-i01	Secretaria-Geral da Educação e Ciência.	Ministério da Educação...	Transição digital na educação...	80 580 000	90 420 000	181 000 000	170 000 000	18 000 000	540 000 000	500 000 000

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