7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T17a6,Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 A promoção de um ensino profissional inicial, com aprendizagens diversificadas, de acordo com os interesses dos alunos e com vista ao prosseguimento de estudos ou à inserção no mercado de trabalho, procurando, através dos conhecimentos, capacidades e atitudes trabalhadas nas diferentes componentes de formação, alcançar as áreas de competências constantes do perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, é definida e regulada pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento, na sua redação atual, pela Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, e pelo Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, retificado pela Retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro, e alterado pelos Despachos n.^os12568/2010, de 4 de agosto, e 9752-A/2012, de 18 de julho. Este desiderato é, nomeadamente, consubstanciado nas tipologias de operação previstas no Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027, adotado pela Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, com a alteração adotada pela Portaria n.º 152/2024/1, de 17 de abril, concretamente os cursos profissionais e os cursos de educação e formação de jovens, regulados nos artigos 58.º a 63.º e 103 a 108.º, respetivamente, desse Regulamento e cofinanciados pelo Programa PESSOAS 2030. Mantendo-se o período de transição entre o anterior e o atual período de programação de fundos europeus, por não ter sido ainda possível concluir a operacionalização das tipologias de operação referidas no contexto do PORTUGAL 2030 e, em particular, do PESSOAS 2030, existe a necessidade premente e inadiável de continuar a apoiar o financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo, enquanto regiões elegíveis no contexto desse Programa. Neste sentido, o apoio financeiro já atribuído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, posteriormente alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024, de 25 de março, é reforçado, passando de 60 % para 85 % dos valores de referência previstos nos n.^os5 e 6 da referida resolução, sendo os apoios já atribuídos deduzidos ao valor resultante da aplicação da percentagem referida. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 52.º a 57.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar os n.^os3, 5, 6, 12 e 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024, de 25 de março, que passam a ter a seguinte redação: "3 - Autorizar a Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE) a realizar, durante os anos económicos de 2023 e 2024, a despesa destinada à medida temporária de apoio específico, nos termos do disposto no n.º 1, até ao limite máximo de 187 200 000 EUR. 5 - Estabelecer que a medida temporária de apoio específico se destina às entidades beneficiárias com cursos em funcionamento no ano letivo de 2023-2024 e corresponde ao adiantamento de 85 %, por referência aos montantes aprovados nas candidaturas aos concursos no âmbito do Programa Operacional Capital Humano (POCH) para o ano letivo de 2022-2023. 6 - Determinar que, no caso das entidades beneficiárias com cursos em funcionamento no ano letivo de 2023-2024 sem candidaturas tituladas no concurso do POCH referentes ao ano letivo de 2022-2023, o valor do adiantamento corresponde a 85 % do valor turma/ano definido nos Despachos n.^os9417-A/2023, de 13 de setembro, e 9417-B/2023, de 13 de setembro. 12 - Determinar que as entidades beneficiárias do apoio específico que venham a ter uma candidatura aprovada ao abrigo do aviso para a apresentação de candidaturas do PESSOAS 2030 ficam obrigadas à restituição do respetivo valor, no prazo de 45 dias após o pagamento do saldo final previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março. 14 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito previsto na presente resolução." 2 - Aditar à Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024, de 25 de março, o n.º 15, com a seguinte redação: "15 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte à sua aprovação e vigora até 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo da sua aplicação relativamente aos efeitos que perdurem para além desta data, nomeadamente até à realização integral do dever de restituição por parte dos beneficiários." 3 - Estabelecer que o valor dos apoios já atribuídos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024, de 25 de março, é deduzido ao valor que resultar do cálculo da percentagem referida nos n.^os5 e 6 do mesmo diploma, na redação introduzida pela presente resolução. 4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 11 de julho de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 11793790879:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_90-b-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_90-b-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"90-B/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-07-22\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/90-b/2024/07/22/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_90-b-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_afd5523f9bcc8117d9971f60f157dc13","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_90-b-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-07-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"90-B/2024","effectiveDate":"2024-07-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"872845071_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"90-B/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024","slug":"diploma-90-b/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"872845071_text","elementKey":"text_872845071","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"872845071_text","elementId":"872845071_text","elementKey":"text_872845071","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/90-b/2024/07/22/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]