Artigo 29.º — Periodicidade

Vigente desde: 03/05/2002

1 -As reuniões de secretários de Estado têm lugar todas as segundas-feiras, pelas 15 horas e 30 minutos.
2 -A alteração da data e hora das reuniões de secretários de Estado pode ocorrer sempre que, por motivo justificado, o Ministro da Presidência o determine.
3 -A alteração prevista no número anterior não deve comprometer a realização de uma reunião semanal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/05/2002