Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2002 — Agenda

1 -Compete ao Ministro da Presidência o agendamento de projectos para as reuniões de secretários de Estado.
2 -A agenda da reunião de secretários de Estado é remetida pelo Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, na penúltima quinta-feira anterior à reunião, aos gabinetes de todos os ministros e dos ministros da República.
3 -A agenda da reunião de secretários de Estado comporta três partes:
1. a)A primeira, relativa à troca de informações sobre assuntos sectoriais;
2. b)A segunda, relativa à apreciação de projectos postos em circulação que lhe sejam submetidos pela primeira vez;
3. c)A terceira, relativa à apreciação de projectos transitados de anteriores reuniões e de projectos remetidos pelo Conselho de Ministros.
4 -A agenda da reunião de secretários de Estado pode ter ainda por objecto a apreciação das iniciativas referidas na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 30.º

Artigo 31.º — Agenda