Art.º 126 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94 — Planos em vigor

1 -As medidas preventivas, as normas provisórias, durante o seu prazo de vigência, e os planos de urbanização e de pormenor em vigor, seguidamente identificados, prevalecem sobre as disposições do presente Regulamento:
1. a)Medidas preventivas do alargamento da área de intervenção do plano de urbanização da Avenida da Liberdade;
2. b)Normas provisórias do plano de urbanização da coroa envolvente da zona monumental de Ajuda-Belém;
3. c)Plano de pormenor do Chiado;
4. d)Plano de pormenor do alto do Parque Eduardo VII;
5. e)Normas provisórias do plano de pormenor do eixo urbano Luz-Benfica;
6. f)Plano de urbanização de Chelas;
7. g)Plano de pormenor de Telheiras-Sul.
2 -Nas áreas de intervenção das normas provisórias dos planos de pormenor e dos planos de urbanização seguidamente identificados, que se encontram concluídos e em fase de apreciação, até à publicação dos mesmos apenas são permitidas obras de beneficiação, restauro, reabilitação e remodelação:
1. a)Normas provisórias do plano de urbanização da Avenida da Liberdade;
2. b)Normas provisórias do plano de pormenor de Pedrouços;
3. c)Plano de pormenor do pólo universitário do Alto da Ajuda;
4. d)Plano de urbanização do parque periférico;
5. e)Plano de pormenor das Amoreiras;
6. f)Plano de pormenor da Avenida de José Malhoa;
7. g)Plano de pormenor da Praça de Espanha;
8. h)Plano de pormenor Bartolomeu Dias;
9. i)Plano de pormenor da Estrela/Santo Ildefonso;
10. j)Plano de pormenor do quarteirão da garagem militar;
11. k)Plano de pormenor da zona do Mercado de Benfica;
12. l)Plano de pormenor do Cruzeiro Rio Seco;
13. m)Plano de pormenor das Galhardas;
14. n)Plano de pormenor da Boavista;
15. o)Plano de urbanização do Vale de Alcântara.

Artigo 126.º — Planos em vigor

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