O PDM é o instrumento orientador dos planos municipais de ordenamento do território e regulamentos municipais de construção e urbanização que vierem a ser elaborados para implementação do PDM, os quais deverão conformar-se com as suas disposições.
Artigo 5.º — Hierarquia
Vigente desde: 29/09/1994
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Em vigor desde 29/09/1994