- 1 -Os espaços urbanizáveis são aqueles para os quais se prevê que possam adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços urbanos.
- 2 -Nestes espaços aplica-se sem restrições o regime de edificabilidade estabelecido nos artigos 35.º, 36.º e 37.º
Artigo 40.º — Definição
Vigente desde: 29/09/1995
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Em vigor desde 29/09/1995