Na implantação de construções terão de ser respeitados os afastamentos calculados de acordo com as disposições próprias previstas no Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
Artigo 49.º — Rede de distribuição de energia eléctrica
Vigente desde: 29/09/1995
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Em vigor desde 29/09/1995