O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal.
Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932.
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932.
Decreto n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945.
Decreto n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955.
Decreto n.º 46349, de 20 de Maio de 1965.
(Zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais.)
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios).
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais).
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas nacionais).
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar (Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico).
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi).
Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho (licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas).
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro (protecção aos montados de azinho).
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril (marcos geodésicos).
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária).
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (define a política de fomento hidroagrícola).
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural).
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (Plano Rodoviário Nacional).
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (zonas adjacentes às linhas de água).
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio (protecção aos montados de sobro).
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal.
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho (Reserva Agrícola Nacional).
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho (acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido).
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território).
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar (Regime Jurídico da Exploração de Recursos Geológicos).
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar (Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (áreas percorridas por incêndios).
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro (planos regionais de ordenamento do território).
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento de Obras).
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização).
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão).
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território).
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Regime da Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Regime da Reserva Agrícola Nacional).
Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de Dezembro (estradas nacionais).
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro (operações de loteamento e obras de urbanização).
Portaria n.º 18/93, de 7 de Janeiro (aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional do concelho de Vimioso).
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (áreas protegidas).
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (Planos Directores Municipais).
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto (exercício da actividade industrial).
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais).
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial).
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios).
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro (estradas nacionais).
(ver documento original)