Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 20/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente caderno de encargos estabelece os termos e condições finais e concretas da venda por negociação particular de ações representativas de até 100 % do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), sem prejuízo do disposto no anexo ii.
2 -A venda das ações é efetuada pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA).