Artigo 24.º

Recursos e reclamações

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As decisões tomadas nos termos do disposto no artigo anterior são suscetíveis de recurso para o Conselho de Ministros.
2 -O Conselho de Ministros decide os recursos apresentados no prazo de 10 dias úteis.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, as deliberações do Conselho de Ministros não podem ser objeto de reclamação.