Artigo 62.º — Âmbito da protecção e valorização

As normas aplicam-se sobre o conjunto das estações arqueológicas que venham a figurar no catálogo ou e na carta arqueológica produzida no processo PDM-Cascais e a publicar pelo município e sobre o conjunto de edifícios que venham a figurar no catálogo-inventário do património arqueológico e arquitectónico cuja protecção e valorização é de relevante interesse municipal e sobre todos os imóveis já classificados ou em vias de classificação nos termos da legislação aplicável.