O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.
ANEXO I
Catálogo-inventário municipal do património arquitectónico
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ANEXO II
Parâmetros de cedências referidos no n.º 3 do artigo 88.º
(ver documento original)
Artigo 99.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/06/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/1997