Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021

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1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
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7 -[...].
8 -O disposto no presente artigo não prejudica o direito à proteção de dados pessoais, sendo expressamente proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no presente artigo limitar-se ao estritamente necessário.
9 -[...].

[...]

1 -(Anterior proémio do artigo.)
1. a)[Anterior alínea a) do proémio do artigo.]
2. b)[Anterior alínea b) do proémio do artigo.]
  1. i)[Anterior subalínea i) da alínea b) do proémio do artigo.]
  2. ii)[Anterior subalínea ii) da alínea b) do proémio do artigo.]
  3. iii)[Anterior subalínea iii) da alínea b) do proémio do artigo.]
  4. iv)[Anterior subalínea iv) da alínea b) do proémio do artigo.]
2 -O disposto no presente artigo não prejudica o direito à proteção de dados pessoais, sendo expressamente proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no presente artigo limitar-se ao estritamente necessário.»
3 -Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de julho de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114436706

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1 -(Anterior proémio do artigo.)
1. a)[Anterior alínea a) do proémio do artigo.]
2. b)[Anterior alínea b) do proémio do artigo.]
  1. i)[Anterior subalínea i) da alínea b) do proémio do artigo.]
  2. ii)[Anterior subalínea ii) da alínea b) do proémio do artigo.]
  3. iii)[Anterior subalínea iii) da alínea b) do proémio do artigo.]
  4. iv)[Anterior subalínea iv) da alínea b) do proémio do artigo.]
2 -O disposto no presente artigo não prejudica o direito à proteção de dados pessoais, sendo expressamente proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no presente artigo limitar-se ao estritamente necessário.»
3 -Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de julho de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114436706