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Artigo 17.º — Imóveis de interesse público e valor local

Vigente desde: 24/08/2002
  1. 1 -O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pela entidade com competência na matéria.
  2. 2 -Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável da entidade com competência na matéria.
  3. 3 -Quando não exista publicada zona de protecção especial para os imóveis classificados é fixada uma zona de protecção com 50 m de raio à volta do elemento classificado, de acordo com o Decreto Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e da Lei do Património Cultural Português.
  4. 4 -Os imóveis classificados do concelho são:
    1. 4.1 -Imóveis de calor concelhio:
    2. a)Igreja de Santa Maria Madalena;
    3. b)Capela de Nossa Senhora dos Anjos;
    4. c)Igreja de Nossa Senhora da Piedade;
    5. d)Capela de Santo Amaro;
    6. e)Relógio de Água - levada do Poiso (Canhas);
    7. f)Capela de Nossa Senhora do Livramento;
    8. g)Solar dos Azevedos;
    9. h)Capela de São João Baptista;
    10. i)Capela de São Sebastião;
    11. 4.2 -Imóveis de interesse público:
    12. a)Igreja de Nossa Senhora da Luz;
    13. b)Solar dos Esmeraldos;
    14. c)Capela do Espírito Santo ou da Imaculada Conceição;
    15. 4.3 -Imóveis de valor local:
    16. a)Casa da Madalena do Mar;
    17. b)Vila Passos;
    18. 4.4 -Valores que se propõe para futura classificação:
    19. a)Casa do Alemão;
    20. b)Engenho da Madalena;
    21. c)Engenho do Livramento;
    22. d)Casa de John dos Passos;
    23. e)Chalé Zino;
    24. f)Capela de Santo António;
    25. g)Cais da Porta do Sol.
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