A protecção às linhas de alta, média e baixa tensão é constituída pelas servidões determinadas no Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, no Decreto Regulamentar Regional n.º 14/77/M, de 8 de Fevereiro, no Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, e nos Decretos-Leis n.os 446/76, de 5 de Junho, 26852, de 30 de Junho de 1936, e 43335, de 19 de Novembro de 1960 (e ou na sua adaptação às condições específicas da Região).