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Artigo 36.º — Espaços de ocupação industrial

Vigente desde: 24/08/2002
  1. 1 -É permitida a instalação de unidades industriais das classes A e B, previstas no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.
  2. 2 -O abastecimento de água deve processar-se, obrigatoriamente, a partir da rede pública de distribuição.
  3. 3 -Sempre que a configuração do terreno o permita, o acesso aos lotes faz-se, obrigatoriamente, a partir de uma via secundária de distribuição interior à própria zona.
  4. 4 -Excepcionalmente, podem ser admitidos acessos directos aos lotes a partir de vias exteriores ou adjacentes à zona devendo, contudo, ser sempre acautelados e minimizados os inconvenientes daí derivados para a circulação automóvel.
  5. 5 -Os efluentes derivados da produção industrial apenas poderão ser lançados nas linhas de drenagem após tratamento processado em estação própria, a construir mediante projecto elaborado de acordo com a legislação em vigor, por forma a garantir o tratamento adequado dos diversos efluentes derivados do processo de produção.
  6. 6 -É obrigatória a apresentação de estudo de arranjos exteriores e em edificação não decorrente de loteamento é obrigatória a criação de cortina arbórea envolvente.
  7. 7 -Os lotes são de dimensões variadas e não superiores a 1000 m2 devendo respeitar as seguintes normas:
    1. 7.1 -Índice de construção máximo ao lote ou parcela - 0,6;
    2. 7.2 -Superfície de implantação máxima - 50%;
    3. 7.3 -Superfície não impermeabilizada igual ou superior a 30% do lote;
    4. 7.4 -Altura máxima - 7 m (salvo situações especiais justificadas pela natureza da actividade);
    5. 7.5 -Afastamento das edificações:
    6. a)Aos limites laterais - metade da altura da edificação e nunca inferior a 3 m, em edifícios isolados;
    7. b)A tardoz - metade da altura e nunca inferior a 5 m em edifícios isolados;
    8. c)Em relação ao arruamento, é obrigatoriamente maior ou igual a 7 m, e incluirá faixa de parqueamento público adjacente em contacto com o mesmo, excepto a faixa de acesso previsto, que não poderá ocupar dimensão superior a 25% da frente da parcela ou lote;
    9. 7.6 -Podão as edificações nos diversos lotes encostar lateralmente entre si e no fundo do lote, desde que para o efeito seja apresentado um estudo de conjunto;
    10. 7.7 -Nos loteamentos industriais não terão lugar os parâmetros de cedências para espaços verdes e de equipamentos colectivos no que se reporta à Portaria Regional n.º 9/95, de 3 de Fevereiro;
    11. 7.8 -Os espaços não impermeabilizados são tratados como espaços verdes plantados e o enquadramento de depósitos exteriores é feito por cortinas de espécies vegetais (espécies indígenas).
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