- 1 -As áreas do território concelhio sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, nos domínios do património natural, cultural, equipamentos colectivos, infra-estruturas básicas e exploração do solo e subsolo, são identificadas na planta de condicionantes ou descritas no relatório.
- 2 -A planta de condicionantes identifica as seguintes áreas:
- 2.1 -Parque Natural da Madeira;
- 2.2 -Rede Natura 2000;
- 2.3 -Rede rodoviária de 2.º e 3.º níveis (rede complementar);
- 2.4 -Área sujeita a medidas preventivas necessárias à obra de construção do Parque Temático.
- 3 -As áreas descritas no relatório são as seguintes:
- 3.1 -Valores locais;
- 3.2 -Edifícios públicos;
- 3.3 -Rede viária municipal.
Artigo 10.º — Identificação e descrição
Vigente desde: 25/03/2004