Artigo 2.º — Âmbito material

Vigente desde: 25/03/2004

1 -O PDMS define princípios, regras de uso e transformação do solo que consagram uma utilização racional dos espaços.
2 -A interpretação das normas regulamentares do PDMS faz-se por compatibilidade com outras normas hierarquicamente superiores.
3 -O PDMS contém, para além das regras de aplicação directa, o enquadramento urbanístico aplicável ao nível da unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG).