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Artigo 4.º — Âmbito regulamentar

Vigente desde: 25/03/2004
  1. 1 -O articulado do Regulamento do PDMS aplica-se directamente em zonas não abrangidas por outros planos municipais de ordenamento do território ou planos especiais de ordenamento do território.
  2. 2 -Os planos municipais de ordenamento do território deverão conformar-se com o conteúdo do PDMS, bem como desenvolvê-lo e pormenorizá-lo na área territorial respectiva.
  3. 3 -O PDMS deve incorporar e obedecer aos princípios e regras estabelecidas nos planos regionais, especiais e sectoriais de ordenamento do território, devendo, se for o caso, com eles ser compatibilizados.
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