Artigo 50.º — Espaços naturais de uso condicionado

Nas zonas naturais de uso condicionado, e a que correspondem basicamente a floresta Laurissilva e Matos, o uso do solo não pode afectar ou comprometer as funções de protecção consignadas, apenas se considerando admissíveis instalações de apoio florestal e gestão ambiental, e à circulação nos eixos viários regionais, sendo interdita a edificabilidade privada.