Este Regimento será promulgado como resolução do Conselho de Estado e publicado no Diário do Governo.
Promulgado em 23 de Julho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Este Regimento será promulgado como resolução do Conselho de Estado e publicado no Diário do Governo.
Promulgado em 23 de Julho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.