Têm igualmente prioridade:
- a)Os decretos regionais relativos à publicação, identificação e formulário dos diplomas da Assembleia Regional, aos inquéritos parlamentares e poderes de instrução das comissões;
- b)Os decretos regionais sobre o sistema do planeamento e sobre o Orçamento Regional.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, por resolução tomada na Horta, em 3 de Setembro de 1976.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.