Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US $ 5000000,00 ou eurodivisas de valor equivalente, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no acordo financeiro de 25 de Julho de 1975, celebrado entre o Estado e as firmas do sector da construção civil da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.