79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T67780,Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2026 A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024), 285 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2027, o que se traduz num montante global máximo de 151 884 013,77 €, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. Ainda que o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapasse a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da administração pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 - Determinar que os encargos financeiros previstos para o ano de 2027 são integralmente suportados por verbas a inscrever nos respetivos programas orçamentais, competindo a cada uma das entidades adquirentes identificadas no anexo à presente resolução assegurar a existência de dotação orçamental suficiente para fazer face aos encargos previstos, bem como o cumprimento dos requisitos gerais legalmente aplicáveis à realização da despesa, não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental. 3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a prática dos atos necessários ao prosseguimento da presente resolução, designadamente os procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-ELE-2024. 4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 1 de outubro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.^os 1, 2 e 4)

Número de identificação de pessoa coletiva	Designação da entidade	Valor sem IVA 2027
	Administração Interna
600082490	Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil	590 139,01 €
600082563	Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária	55 319,00 €
500766673	Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública	11 075,00 €
600008878	Guarda Nacional Republicana	7 154 471,29 €
600043797	Inspeção-Geral da Administração Interna	35 000,00 €
600006662	Polícia de Segurança Pública	4 239 898,62 €
600014665	Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna	717 013,85 €
501433813	Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana	599 999,79 €
500960950	Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública	273 056,00 €
506804917	SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.	503 395,18 €
	Agricultura e Mar
600082440	Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural	56 869,00 €
600045234	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária	102 525,38 €
600084973	Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos	249 902,01 €
503450189	EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.	21 078 198,88 €
600082458	Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral	60 662,60 €
510342647	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	422 558,19 €
501722335	Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.	215 886,44 €
508136644	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	499 999,99 €
501176080	Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.	90 769,46 €
510345271	Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.	867 470,25 €
510265600	Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.	749 842,00 €
	AMBIENTE E ENERGIA
518639584	Agência para o Clima, I. P.	39 831,00 €
510306624	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	575 000,00 €
600076610	Direção-Geral de Energia e Geologia	93 420,31 €
508424780	Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.	96 235,64 €
500723770	TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.	3 109 361,00 €
	Autarquias e empresas municipais
507142217	FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.	385 138,07 €
510833071	Freguesia de Encosta do Sol	12 743,44 €
506605752	Freguesia de Odivelas - Odivelas	32 321,45 €
507001460	Freguesia de Olivais - Lisboa	186 004,58 €
503541567	GEBALIS - Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, E. E. M.	1 051 512,48 €
506572218	Município de Lamego	1 581 222,00 €
501294996	Município de Loures	2 332 864,84 €
506538575	Município de São João da Madeira	578 506,05 €
680009671	Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR	1 266 721,85 €
510834264	União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena	11 300,00 €
510834965	União das Freguesias de Barreiro e Lavradio	3 816,40 €
510835724	União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta	12 028,00 €
507001206	WEMOB - EM, S. A.	95 730,16 €
	Cultura, Juventude e Desporto
600020630	Academia Nacional de Belas Artes	13 900,00 €
600087220	Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto	8 883,62 €
501516980	Biblioteca Nacional de Portugal	303 112,19 €
501603409	Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.	243 965,92 €
510058086	Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa	66 227,39 €
600084892	Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas	962 231,24 €
502857145	Fundação Centro Cultural de Belém	494 659,00 €
504289616	Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.	40 000,00 €
510089224	Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.	979 505,26 €
517842920	Património Cultural, I. P.	426 494,71 €
501058834	Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.	162 000,00 €
503966908	Teatro Nacional de São João, E. P. E.	123 800,00 €
	Defesa Nacional
508881048	Arsenal do Alfeite, S. A.	337 941,60 €
600010180	Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)	2 012 550,00 €
600021610	Exército	5 006 325,57 €
600010686	Força Aérea	4 535 778,74 €
600014002	Instituto da Defesa Nacional	34 999,08 €
500746427	Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.	984 757,60 €
501494170	Instituto Hidrográfico	176 185,08 €
600087581	Laboratório Nacional do Medicamento	167 987,11 €
600012662	Marinha	3 893 503,59 €
600032205	Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional	28 678,64 €
	Economia e Coesão Territorial
503024260	Agência para a Investigação e Inovação - AI², E. P. E.	9 602,42 €
510928374	Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.	176 400,00 €
600080986	Autoridade de Segurança Alimentar e Económica	126 423,96 €
517622610	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.	162 878,00 €
517699044	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.	295 749,07 €
517638827	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.	71 951,12 €
517638754	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.	330 696,09 €
517713233	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.	670 039,59 €
600088146	Direção-Geral da Economia	145 000,00 €
600035972	Direção-Geral das Autarquias Locais	41 500,00 €
600084965	Direção-Geral do Território	82 583,26 €
501373357	IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.	1 274 854,00 €
502225610	Instituto Português da Qualidade, I. P.	174 797,76 €
508789230	Região de Turismo do Algarve	55 962,62 €
508666236	Turismo de Portugal, I. P.	931 300,00 €
508808324	Turismo do Centro de Portugal	21 012,41 €
508905435	Turismo do Porto e Norte de Portugal	35 779,51 €
	Educação, Ciência e Inovação
600075508	Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço	25 000,00 €
600078671	Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora	84 569,48 €
600081834	Agrupamento de Escolas D. António Taipa	300 660,86 €
600075400	Agrupamento de Escolas D. Dinis	13 318,21 €
600075010	Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita	105 000,00 €
600084329	Agrupamento de Escolas da Moita	53 643,55 €
600085724	Agrupamento de Escolas da Trofa	78 007,37 €
600074323	Agrupamento de Escolas Damião de Goes	90 000,00 €
600080820	Agrupamento de Escolas de Abrigada	17 098,17 €
600082199	Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura	31 462,88 €
600075664	Agrupamento de Escolas de António Feijó	41 592,69 €
600076830	Agrupamento de Escolas de Arcozelo	16 624,70 €
600078140	Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar	36 352,71 €
600075702	Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz - Póvoa de Varzim - Porto	30 000,00 €
600075290	Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim	17 450,00 €
600075524	Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim - Porto	24 858,92 €
600082067	Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo	14 728,82 €
600078086	Agrupamento de Escolas de Colmeias	19 358,41 €
600075575	Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa	79 453,34 €
600077802	Agrupamento de Escolas de Eiriz - Paços de Ferreira - Porto	35 305,00 €
600078191	Agrupamento de Escolas de Frazão	40 449,90 €
600074315	Agrupamento de Escolas de Freixo	21 217,21 €
600078914	Agrupamento de Escolas de Manteigas - Guarda	23 975,60 €
600078094	Agrupamento de Escolas de Marrazes	51 672,17 €
600081818	Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro	32 972,52 €
600082091	Agrupamento de Escolas de Moura	162 380,71 €
600082431	Agrupamento de Escolas de Mourão	41 478,81 €
600077144	Agrupamento de Escolas de Murça	46 198,03 €
600084396	Agrupamento de Escolas de Nelas - Viseu	70 000,00 €
600082156	Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira	30 000,00 €
600078485	Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal	35 009,89 €
600074811	Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte	31 276,76 €
600081206	Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande - Leiria	17 305,02 €
600075800	Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades	29 000,00 €
600075745	Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo	73 206,94 €
600075168	Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima	155 883,32 €
600081290	Agrupamento de Escolas de Porto de Mós	48 809,19 €
600075150	Agrupamento de Escolas de Rates	28 215,49 €
600066037	Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez - Viana do Castelo	43 700,00 €
600081869	Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo	16 988,00 €
600075699	Agrupamento de Escolas de Vila Flor	22 559,59 €
600078337	Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira	42 514,55 €
600076784	Agrupamento de Escolas de Vimioso	27 173,53 €
600077128	Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real	64 660,77 €
600082032	Agrupamento de Escolas do Carregado	35 000,00 €
600084159	Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim	29 077,93 €
600085511	Agrupamento de Escolas do Fundão	27 436,40 €
600076954	Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria	97 639,41 €
600076504	Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus	35 000,00 €
600075214	Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim	45 532,66 €
600072428	Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo	40 203,42 €
600082318	Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora	240 521,34 €
600076474	Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão	29 163,94 €
600077462	Agrupamento de Escolas Henrique Sommer	23 032,94 €
600079422	Agrupamento de Escolas João de Barros	95 055,44 €
600083675	Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral	38 000,00 €
600080188	Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos	35 095,36 €
600079180	Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício	45 822,59 €
600073939	Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra	40 000,00 €
600075761	Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente	68 971,27 €
600076768	Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente	254 775,65 €
600085082	Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus	98 400,26 €
600076580	Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe	41 295,42 €
600075028	Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato	21 254,16 €
600085708	Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo	77 500,00 €
600081001	Agrupamento de Escolas Prof. Arménio Lança, Santiago do Cacém	20 000,00 €
600077624	Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Carreira, Leiria	18 820,52 €
600071944	Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora	97 997,84 €
600077810	Agrupamento de Escolas Tenente Coronel Adão Carrapatoso	35 000,00 €
600074706	Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços	45 856,55 €
600076270	Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria	37 791,76 €
600083160	Agrupamento Vertical de Escolas Visconde de Chanceleiros, Merceana, Alenquer - Lisboa	17 600,73 €
503494313	Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.	32 994,58 €
600027457	Conselho Nacional de Educação	3 330,08 €
600034976	Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento	57 985,94 €
600035000	Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas - Lisboa	36 936,08 €
600034984	Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto	23 826,80 €
600031691	Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa	12 918,42 €
600068072	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança	126 138,15 €
600067963	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister	29 596,41 €
600068064	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses - Porto	32 100,21 €
600067971	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo	42 979,59 €
600067998	Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro	31 715,00 €
600068021	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes - Santarém	30 711,19 €
600067920	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola	20 597,19 €
600067912	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa	23 925,81 €
600035042	Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo	51 049,04 €
600000788	Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gândara - Leiria	47 039,61 €
600026957	Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira	28 619,48 €
600016536	Escola Secundária Camilo Castelo Branco	47 926,14 €
600005283	Escola Secundária de Amora	114 868,63 €
680016317	Escola Secundária de Paços de Ferreira	69 345,73 €
600006280	Escola Secundária de Palmela	39 843,62 €
600025500	Escola Secundária de Pinhal Novo	96 345,51 €
600021777	Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto	109 171,65 €
600014991	Escola Secundária Eça de Queirós - Póvoa de Varzim	34 078,10 €
600005224	Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo	57 068,32 €
600020509	Escola Secundária Manuel Cargaleiro	29 785,52 €
600013839	Escola Secundária São Pedro, Vila Real	48 038,03 €
508820111	Escola Superior Náutica Infante D. Henrique	118 000,00 €
510786839	Instituto de Avaliação Educativa, I. P.	39 483,67 €
680038671	Universidade Politécnica de Beja	192 947,45 €
504152980	Universidade Politécnica de Castelo Branco	238 081,83 €
600027350	Universidade Politécnica de Coimbra	324 676,49 €
506971244	Universidade Politécnica de Leiria	690 977,44 €
508519713	Universidade Politécnica de Lisboa	248 491,06 €
600028348	Universidade Politécnica de Portalegre	220 731,25 €
501403906	Universidade Politécnica de Santarém	267 806,54 €
503761877	Universidade Politécnica de Viana do Castelo	362 722,13 €
600016234	Instituto Superior de Engenharia de Lisboa	257 989,68 €
501510184	ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa	933 877,42 €
502530863	Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada	565 641,00 €
600039510	Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve	80 794,20 €
600040925	Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Beja	141 430,58 €
600044068	Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Castelo Branco	75 800,35 €
600052737	Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Coimbra	145 089,17 €
600041581	Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Leiria	101 379,26 €
600058832	Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Portalegre	197 380,22 €
600043045	Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Santarém	46 166,00 €
600041212	Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Viana do Castelo	60 000,00 €
505387271	Universidade do Algarve - Reitoria	2 697 370,87 €
501559094	Universidade Nova de Lisboa - Reitoria	2 271 601,98 €
	Finanças
503756237	Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.	71 200,97 €
600084779	Autoridade Tributária e Aduaneira	5 917 020,00 €
600025420	Direção-Geral da Administração e do Emprego Público	10 252,86 €
510342191	Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.	500 500,00 €
600006441	Entidade do Tesouro e Finanças	863,12 €
600019608	Inspeção-Geral de Finanças	4 500,00 €
514247517	Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE)	132 000,00 €
600013855	Secretaria-Geral do Ministério das Finanças	220 436,35 €
600082628	Serviços Sociais da Administração Pública	207 463,26 €
	Infraestruturas e Habitação
508805910	Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.	157 400,00 €
501431535	APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.	434 100,00 €
504288806	Autoridade Nacional da Aviação Civil	102 000,00 €
600087034	Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários	281,87 €
501460888	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.	356 162,27 €
508195446	Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.	470 287,07 €
501389660	Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.	1 103 977,14 €
	Justiça
501490612	Centro de Estudos Judiciários	57 200,00 €
600018466	Conselho Superior da Magistratura	64 067,78 €
600072525	Direção-Geral da Administração da Justiça	4 570 465,49 €
600085171	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	5 095 035,10 €
600070077	Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça	10 000,00 €
510361242	Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.	31 093,25 €
508184258	Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.	1 114 540,84 €
600017583	Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.	51 821,64 €
508203970	Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.	575 948,33 €
600011712	Polícia Judiciária	2 848 534,23 €
600017613	Secretaria-Geral do Ministério da Justiça	38 433,72 €
600077390	Tribunal Central Administrativo Norte	10 383,37 €
600053970	Tribunal Central Administrativo Sul	18 000,00 €
600008690	Tribunal da Relação de Coimbra	12 849,82 €
600009092	Tribunal da Relação de Évora	18 013,86 €
600071235	Tribunal da Relação de Guimarães	27 918,42 €
600014010	Tribunal da Relação do Porto	44 684,84 €
	Negócios Estrangeiros
510322506	Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.	46 151,64 €
600014576	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros	400 045,69 €
	Órgãos independentes
600034380	Conselho Económico e Social	85 025,82 €
600020339	Procuradoria-Geral da República	75 809,93 €
	Presidência
517686260	Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.	370 681,13 €
502237490	Instituto Nacional de Estatística, I. P.	167 558,58 €
600088103	Secretaria-Geral do Governo	3 805 704,56 €
	Presidência do Conselho de Ministros
600087590	Estrutura de Missão Recuperar Portugal	25 071,94 €
600083691	Sistema de Segurança Interna	72 000,00 €
	Reforma do Estado
508184509	Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.	869 636,49 €
516480430	Instituto Nacional de Administração, I. P.	16 707,56 €
	Saúde
517246171	Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.	280 433,30 €
600037100	Direção-Geral da Saúde	46 983,59 €
600037002	INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.	274 330,24 €
600018857	Inspeção-Geral das Atividades em Saúde	16 413,48 €
501356126	Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.	296 456,42 €
501427511	Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.	756 812,51 €
517839539	Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.	140 689,00 €
502423943	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.	578 184,85 €
600080684	Secretaria-Geral do Ministério da Saúde	39 580,15 €
509309844	Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.	1 787 301,63 €
510103448	Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.	5 657 224,42 €
508878462	Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.	988 246,10 €
507618319	Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.	1 994 712,38 €
506361390	Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.	1 118 358,65 €
508094461	Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.	1 267 385,92 €
508080827	Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.	965 949,90 €
508786193	Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.	1 311 186,11 €
509186998	Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.	517 361,50 €
508754275	Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.	1 091 245,00 €
506361608	Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.	1 005 431,61 €
	Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
600083349	Autoridade para as Condições do Trabalho	308 139,73 €
501390642	Casa Pia de Lisboa, I. P.	393 804,93 €
514313420	CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada	70 990,84 €
503716391	Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas	157 070,41 €
501711554	Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património	24 000,00 €
501791949	Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins	30 000,00 €
506024717	Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar	73 000,00 €
501903623	CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias	25 519,71 €
600080242	Direção-Geral da Segurança Social	21 128,00 €
600073270	Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho	13 324,91 €
600061329	Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	31 847,43 €
505305500	Instituto da Segurança Social, I. P.	3 500 000,00 €
504863797	Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.	27 584,14 €
500715505	Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.	229 999,58 €
504322915	Instituto de Informática, I. P.	179 821,43 €
501442600	Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.	4 998 564,50 €
600055930	Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.	35 301,91 €
600081966	Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	152 391,53 €
	Tribunais (órgão de soberania)
600006638	Supremo Tribunal Administrativo	25 960,97 €
600019039	Supremo Tribunal de Justiça	31 237,08 €
600014193	Tribunal Constitucional	40 033,49 €
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