Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Imóveis de interesse público e valor concelhio

Vigente desde: 26/08/2002
  1. 1 -O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pela entidade com competência na matéria.
  2. 2 -Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável da entidade com competência na matéria.
  3. 3 -Quando não exista publicada zona de protecção especial para os imóveis classificados é fixada uma zona de protecção com 50 m de raio à volta do elemento classificado, de acordo com a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, lei do património cultural português.
  4. 4 -Os imóveis classificados do concelho são:
    1. 4.1 -Imóveis de valor local:
    2. a)Igreja de São Bento;
    3. b)Igreja da Tábua;
    4. 4.2 -Valores que se propõe para futura classificação:
    5. a)O núcleo antigo da vila;
    6. b)Forte de São Bento;
    7. c)Prédio da rua do colégio;
    8. d)Antigo solar dos Correia Herédia;
    9. e)Rua do Visconde da Ribeira Brava;
    10. f)Largo dos Herédias;
    11. g)Museu etnográfico;
    12. h)Solar da entrada da Tábua;
    13. i)Residência do guarda da igreja da Tábua;
    14. j)Capela da Conceição na Tábua;
    15. l)Capela da Madre de Deus na Tábua;
    16. m)Capela da Apresentação na Tábua;
    17. n)Igreja da serra de Água;
    18. o)Moinho/azenha da serra de Água;
    19. p)Igreja do Campanário;
    20. q)Capela de Encarnação no Campanário;
    21. r)Capela da Glória no Campanário;
    22. s)Espaços de comércio local tradicional existentes na vila.
Comparar versões deste artigo