- 1 -A revisão do PDMRB é iniciada por deliberação da Câmara Municipal da Ribeira Brava de acordo com as orientações dos estudos existentes ou a elaborar para esse fim.
- 2 -A revisão do PDMRB é apreciada pela Câmara Municipal e submetida à aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 64.º — Revisão
Vigente desde: 26/08/2002