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Artigo 17.º — Imóveis de interesse público e valor local

Vigente desde: 24/04/2004
  1. 1 -O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pela entidade com competência na matéria.
  2. 2 -Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável da entidade com competência na matéria.
  3. 3 -Quando não exista publicada zona de protecção especial para os imóveis classificados, é fixada uma zona de protecção com 50 m de raio à volta do elemento classificado, de acordo com a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, Lei do Património Cultural Português.
  4. 4 -Os imóveis classificados do concelho são:
    1. 4.1 -Imóveis de valor concelhio:
    2. a)Calçada do adro da igreja da vila;
    3. b)Fonte da casa do Sr. João de Brito;
    4. 4.2 -Valores que se propõe para futura classificação da freguesia do Porto Moniz:
    5. a)Igreja de Santa Maria Madalena;
    6. b)Igreja dos Lameiros;
    7. c)Caminho Municipal da Pedra Mole Miradouro às Voltas;
    8. d)Caminho Municipal da Pedra Mole Miradouro ao Pico;
    9. e)Moinho de Trigo da Levada Grande;
    10. f)Casa do Pe. Costa no Lombo dos Forneiros;
    11. g)Levada do Galhano;
    12. h)Fontanário da Relva dos Lameiros;
    13. i)Antiga fábrica do queijo no sítio do Cabo Calhau;
    14. j)Vigia das baleias;
    15. l)Armazéns junto ao porto;
    16. m)Fontanário junto ao porto;
    17. n)Casa do Sr. João Câmara, na vila;
    18. o)Igreja da vila;
    19. p)Centro de saúde da vila;
    20. q)Forte de São João Baptista;
    21. r)Central hidroeléctrica;
    22. s)Edifício da antiga câmara;
    23. t)Antiga escola da Levada Grande;
    24. 4.3 -Valores que se propõe para futura na classificação na freguesia das Achadas da Cruz:
    25. a)Igreja;
    26. b)Antiga escola;
    27. c)Poço e núcleo da laurissilva - sítio do Pinheiro;
    28. 4.4 -Valores que se propõe para futura na classificação freguesia da Ribeira da Janela:
    29. a)Ponte da Ribeira;
    30. b)Igreja da Ribeira;
    31. c)Casa do Sr. Jardim, em Casais da Igreja;
    32. d)Casa da Sr.ª Maria Helena, em Casais de Cima;
    33. e)Til (árvore) em Casais de Cima;
    34. f)Levada dos Cedros, na serra do Fanal;
    35. g)Antigo caminho municipal - Ponte da Ribeira-Fanal;
    36. h)Caminho antigo da ribeira Funda;
    37. 4.5 -Valores que se propõe para futura na classificação freguesia do Seixal:
    38. a)Rua de Henrique Rodrigues;
    39. b)Armazéns junto ao Cais;
    40. c)Casa do Sr. Manuel Eugénio Fernandes;
    41. d)Casa da Sr.ª Beatriz Isabel da Silva Rodrigues;
    42. e)Igreja do Seixal;
    43. f)Estrada da Rocha (ER-101).
  5. 5 -Todos os imóveis indicados no ponto anterior e os que venham a ser propostos deverão ser objecto de um parecer especializado de uma comissão constituída para o efeito.
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