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Artigo 57.º — Exploração e processamento de inertes

Vigente desde: 24/04/2004
  1. 1 -Consideram-se as explorações actualmente existentes e as que vierem a ser licenciadas.
  2. 2 -As novas explorações não poderão localizar-se em espaços naturais nem em espaços florestais de outros tipos de floresta natural ou floresta laurissilva.
  3. 3 -As zonas de defesa à exploração de inertes terão preferencialmente as seguintes faixas de protecção, medidas a partir da bordadura de cada exploração:
    1. 3.1 -De 10 m, relativamente a caminhos públicos;
    2. 3.2 -De 20 m, relativamente a prédios rústicos vizinhos, condutas de fluidos, linhas eléctricas, linhas aéreas de telecomunicações e teleféricos não integrados na exploração da pedreira.
  4. 4 -Aplica-se às actuais explorações em actividade ou desactivadas e em conformidade com a legislação em vigor o seguinte:
    1. 4.1 -Obrigatoriedade da entidade exploradora apresentar plano de lavra e de recuperação com tratamento paisagístico do espaço explorado e das áreas abandonadas quando finalizado o período autorizado da respectiva exploração;
    2. 4.2 -Promover a execução dos trabalhos, previstos nos planos de recuperação e tratamento paisagístico referidos na alínea anterior, exigindo à entidade exploradora caução para a sua boa e regular execução;
    3. 4.3 -A emissão de licença fica dependente do pagamento da taxa a fixar no regulamento de taxas municipais;
    4. 4.4 -A área ocupada pela extracção, após terminada a actividade de extracção da pedra, bem como a consequente operação de entulhamento, deverá ser destinada exclusivamente para fins de florestação.
  5. 5 -A Câmara Municipal promoverá em conjunto com as restantes entidades com jurisdição na matéria, num prazo máximo de cinco anos, um estudo que defina a capacidade de carga do concelho, no que respeita a extracção de inertes, definindo das unidades existentes as que se manterão em funcionamento, o encerramento ou relocalização de britadeiras, e quais as acções tendentes a recuperar zonas actualmente intervencionadas.
  6. 6 -Na área do município de Porto Moniz não é admitido o licenciamento do aumento da área de exploração das pedreiras existentes, sem que exista plano de lavra para a totalidade da área intervencionada.
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