A alteração agora introduzida entra em vigor na data da entrada em vigor no dia 02 de maio de 2022.
Publique-se no Diário da República, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
29 de março de 2022. - O Presidente, José F. F. Tavares.
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