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II - Freguesias repostas: 3 - As novas freguesias prestam contas ao Tribunal de Contas, no prazo definido no artigo 52.º, n.º 4 da LOPTC, e apresentam os documentos previstos na Instrução n.º 1/2019-PG e na Resolução n.º 4/2024, de 5 de dezembro, do Tribunal de Contas. 4 - O processo de prestação de contas deve ser instruído com a seguinte informação e documentação adicionais, a inserir no separador “outros documentos” ou em separador específico: 4.1 - Mapa relativo ao arquivo documental e aos saldos recebidos da freguesia extinta, a preencher no respetivo formulário disponível no processo de prestação de contas:

4.2 - O Resumo Diário de Tesouraria reportado à data da instalação da freguesia; 4.3 - Os autos de contagem física do numerário em caixa, reportados à data de instalação de cada freguesia nova, assinados pelo Tesoureiro cessante e os novos Tesoureiros, conforme ponto 2.9.10.1.9 do POCAL (em vigor por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual) ou, na impossibilidade destes, pelos Presidentes de Junta de Freguesia; 4.4 - Os mapas finais previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º, conjugado com o artigo 8.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, bem como, todas as comunicações efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º da mesma lei. III - Freguesias repostas sem extinção: 5 - Às contas das freguesias repostas sem extinção, previstas no artigo 12.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, são aplicáveis as disposições constantes dos pontos I e II anteriores, da seguinte forma e com as necessárias adaptações: 5.1 - Freguesias existentes - Ponto I: Freguesia de Alhadas - Figueira da Foz; Freguesia de Colos - Odemira; Freguesia de Vale de Santiago - Odemira. 5.2 - Freguesias repostas - Ponto II: Freguesia de Alhadas - Figueira da Foz; Freguesia de Brenha - Figueira da Foz; Freguesia de Colos - Odemira; Freguesia de Bicos - Odemira; Freguesia de Vale de Santiago - Odemira. Publique-se na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. 23 de outubro de 2025. - A Presidente, Filipa Urbano Calvão. 3196938596d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução n.º 2/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao_2-2025-942958356#legislation\",\"name\":\"Resolução n.º 2/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao_2-2025-942958356\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução n.º 2/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2/2025\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2025-10-29\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao_2-2025-942958356\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b01828063faf05f04e6d61f107442e12","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao_2-2025-942958356","title":"Resolução n.º 2/2025","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-29T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2/2025","effectiveDate":"2025-10-29T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"942958356_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2/2025","title":"Resolução n.º 2/2025","fullPath":"Resolução n.º 2/2025","slug":"diploma-2/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"942958356_text","elementKey":"text_942958356","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"942958356_text","elementId":"942958356_text","elementKey":"text_942958356","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução n.º 2/2025","elementPath":"Resolução n.º 2/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Tribunal de Contas","drReference":null,"summary":"Remessa das contas ao Tribunal relativas ao ano de 2025 das freguesias extintas e repostas no âmbito da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março ― Resolução n.º 2/2025 ― 2.ª série.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"resolucao_2-2025-942958356","children":["$","$L77",null,{"slug":"resolucao_2-2025-942958356","code":"resolucao_2-2025-942958356","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]