Aprova as instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados. ― Resolução n.º 2/2025-PG.