7e:I[83641,["73473","$6a","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","92802","$2c","44183","$2d","45343","$2e","59899","$2f","2249","$30","74114","$31","10193","$32","85341","$33","85632","$6b","9750","$6c","88386","$34","92758","$6d","61386","$6e","10853","$6f","27005","$70","94738","$b","23132","$c","70883","$d","51175","$39","56105","$3a","42231","$3b","21065","$71","93222","$72","36830","$73","26243","$74","27699","$75","4198","$3c","19949","$76","26350","$77","67993","$78","15651","$79"],"CacheOnClient"] 7f:T2806,Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, foi autorizada a realização da despesa com a empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, no valor de 6 322 580 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, tendo sido ainda determinado que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2023 e 2024. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024, de 18 de novembro, autorizou a reprogramação dos encargos para 2024 e 2025, e redefiniu as fontes de financiamento do referido contrato de empreitada. Não tendo sido possível concluir a empreitada no prazo previsto, revela-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais, de forma a conformá-los com o prazo de execução do contrato nos anos de 2025 e 2026. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar o anexo ii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024, de 18 de novembro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 5 de novembro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças. ANEXO (a que se refere o n.º 1) «ANEXO II [...] [...]

Área geográfica de intervenção	Projetos	Anos		Total
Área geográfica de intervenção	Projetos	2025	2026	Total
Norte	Departamento de Investigação Criminal de Braga	3 811 818,78 €	2 510 761,22 €	6 322 580,00 €

Nota. - Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor. [...]

Fontes de financiamento	Anos		Total
Fontes de financiamento	2025	2026	Total
Receitas próprias da Polícia Judiciária	2 192 465,84 €	1 564 263,22 €	3 756 729,06 €
Fundo Ambiental - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)	1 619 352,94 €	946 498,00 €	2 565 850,94 €
Total	3 811 818,78 €	2 510 761,22 €	6 322 580,00 €

Nota. - Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor. 1199498967c:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao_221-2026#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao_221-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"221/2026\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2026-11-10\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/221/2026/11/10/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7e",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao_221-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmwahd97z35q801p7t7c8aamg","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao_221-2026","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-11-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"221/2026","effectiveDate":"2026-11-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmwahdajz35qe01p7s1p3b4yo","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"221/2026","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026","slug":"diploma-221/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1193730361_text","elementKey":"text_1193730361","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmwahdaqk35qf01p7615yjso9","elementId":"1193730361_text","elementKey":"text_1193730361","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7f","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/221/2026/11/10/p/dre/pt/html","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/221-2026-1193730361","issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":"Diário da República n.º 218/2026, Série I de 2026-11-10, p. 92 - 93","summary":"Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga.","hasSubstance":true}}},{"key":"LegislationDiplomaVersions:{\"slug\":\"resolucao_221-2026\"}","data":{"versions":[{"versionNumber":1,"effectiveDate":"2026-11-10T00:00:00.000Z","publicationDate":"2026-11-10T00:00:00.000Z","label":null,"isLatest":true,"isInForce":true,"amendingAct":null}],"actPaths":{}}}]}],"$L80"]