Delega na Ministra da Educação a competência para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos procedimentos abertos através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 125/2008, de 21 de Agosto, 35/2009, de 11 de Maio, e 69/2009, de 20 de Agosto, adoptadas no âmbito do Plano Tecnológico da Educação