79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T6740,Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026 Orçamento da Assembleia da República para 2027 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2027, anexo à presente resolução, declarando ainda que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços. Aprovada em 30 de setembro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ANEXO Mapa das Receitas 2027 (por Classificação económica)

Mapa das Despesas 2027 (por Classificação económica)

Notas explicativas Receita 1 - Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, e republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua redação atual. 2 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR. 3 - Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR. 4 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR, reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores. 5 - Nos termos da Circular n.º 1417 da EO não é vertido qualquer previsão de saldo de gerência em orçamento previsional para 2027. Nos termos da alínea b) do n.º 51.º da LOFAR, eventual saldo de gerência da Assembleia da República relativo a 2026 será integrado em OAR 2027 após apuramento. 6 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, na sua redação atual. 7 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e artigo 6.º do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, na sua redação atual. 8 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na sua redação atual. 9 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, na sua redação atual. 10 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto. 11 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e artigo 2.º da Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro. 12 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual. 13 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, n.º 2 do artigo 40.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, na sua redação atual, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro. 14 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e n.º 5 do artigo 48.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro. 15 - Artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual. Despesa 1 - Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, na sua redação atual. 2 - Artigos 23.º, 25.º e 38.º da LOFAR, e artigos 47.º a 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, na sua redação atual. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros das seguintes entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na sua redação atual, e Despacho Conjunto n.º 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, na sua redação atual); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, na sua redação atual, e Despacho Conjunto n.º 22383/2009, de 30 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Administração Interna, e do Ministro da Justiça); Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, na sua redação atual); e Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atual). 3 - Artigo 46.º da LOFAR. 4 - N.º 2 do artigo 10.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (Pessoal em regime de tarefa ou avença). Inclui, ainda, os contratos a termo, no âmbito da Cooperação Interparlamentar, e os inerentes ao Conselho dos Julgados de Paz (n.º 5 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na sua redação atual) e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual). 5 - Artigo 99.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 6 - Artigo 44.º da LOFAR e artigo 14.º do EFP. 7 - Lei n.º 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, artigos 23.º, 25.º e 38.º da LOFAR, e despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 171/IX, de 18 de janeiro de 2005. Artigo 13.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.º 1/93, de 19 de março, do Presidente da Assembleia da República, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 124/VII, de 13 de fevereiro de 1998, do Presidente da Assembleia da República, e pelo Despacho n.º 58/XIII, de 2 de outubro de 2017, do Presidente da Assembleia da República. 8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro (atribuição de suplemento de risco dos motoristas), na sua redação atual. 9 - N.º 4 do artigo 48.º e artigo 52.º do EFP. 10 - Artigos 53.º e 54.º do EFP. 11 - Artigo 15.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, na sua redação atual. Artigo 33.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 12 - N.º 3 do artigo 9.º do Regulamento dos horários de funcionamento e de atendimento da Assembleia da República e do período normal de trabalho dos funcionários parlamentares e demais pessoal em funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.º 64/XIII, de 13 de dezembro de 2017, do Presidente da Assembleia da República, e Despacho n.º 27/XVI/1.ª, de 29 de setembro de 2025, do Presidente da Assembleia da República (Trabalho suplementar realizado por funcionários parlamentares em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e em feriados). 13 - N.^os 1 e 2 do artigo 9.º do Regulamento dos horários de funcionamento e de atendimento da Assembleia e do período normal de trabalho dos funcionários parlamentares e demais pessoal em funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.º 64/XIII, de 13 de dezembro de 2017, do Presidente da Assembleia da República. 14 - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, na sua redação atual. 15 - Ajudas de custo aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, do Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais da Contratação Pública. 16 - Artigos 16.º, 16.º-A e 16.º-B do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua redação atual, Decreto-Lei n.º 192/95, de 28, de julho, que regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço ao estrangeiro, na sua redação atual, e resolução da Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho, que estabelece os princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados, na sua redação atual. 17 - Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, que estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração, na sua redação atual. 18 - Despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República n.º 53/XV/SG (Despesas com habitação do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia). 19 - Artigo 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual. 20 - Despesas relativas a senhas de presença, incluindo as despesas no âmbito das atividades do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual). 21 - Artigo 38.º da LOFAR (Subsídio de lavagem de viaturas, de fardamento e de venda de senhas). 22 - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. 23 - Regulamento dos Apoios Sociais e Subsídios de Estudo da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.º 97/XIII, de 28 de setembro de 2018, do Presidente da Assembleia da República, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 50/XVI, de 18 de setembro de 2024, do Presidente da Assembleia da República. 24 - Outras prestações familiares e complementares, decorrentes dos regimes de proteção social do serviço de origem dos Deputados. 25 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, na sua redação atual. 26 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a segurança social relativo aos funcionários parlamentares. N.º 4 do artigo 48.º do EFP, na sua redação atual, Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, na sua redação atual, e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. 27 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a segurança social relativo ao pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares. N.º 7 do artigo 46.º da LOFAR, Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 28 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a segurança social relativo aos Deputados. Artigo 18.º do Estatuto dos Deputados, Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 29 - Outros encargos a suportar pela Assembleia da República, inerentes à opção pelos regimes contributivos do serviço de origem, efetuada pelo pessoal em regime de nomeação e pelos Deputados. 30 - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, na sua redação atual. 31 - Atribuição de seguro em situações de missão prolongada no estrangeiro (funcionários parlamentares). N.º 8 do artigo 46.º da LOFAR (Seguro de acidentes de trabalho para os funcionários dos grupos parlamentares). 32 - Despesas relativas à aquisição de combustível para viaturas e geradores. 33 - Despesas com a aquisição de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República. 34 - Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente dos assistentes operacionais parlamentares. 35 - Despesas com a aquisição de papel, incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz e com a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 36 - Despesas com a aquisição de consumíveis de impressão (tinteiros, toneres, entre outros), incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 37 - Despesas com bens de consumo imediato (material de escritório), incluindo as despesas com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e com a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Mediadas Especiais de Contratação Pública. 38 - Despesas com medicamentos para consumo no gabinete médico e de enfermagem. 39 - Despesas com material clínico para consumo no gabinete médico e de enfermagem. 40 - Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para manutenção de viaturas. 41 - Despesas com equipamento para uso no refeitório, nas cafetarias e nos restaurantes, designadamente equipamento não imputado a investimento. 42 - Despesas com a aquisição de materiais (peças) que não sejam consideradas em «Material de transporte - peças». 43 - Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais (inclui a atribuição de prémio dos direitos humanos - Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de dezembro, que institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 48/2002, de 4 de julho, e no Regulamento do Prémio Direitos Humanos). 44 - Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar. 45 - Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca da Assembleia da República, e as despesas previstas pelo Conselho dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e pela Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Mediadas Especiais de Contratação Pública. 46 - Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas, incluindo as despesas previstas pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 47 - Despesas com artigos honoríficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais. 48 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 49 - Despesas com o consumo de eletricidade. 50 - Despesas com o consumo de gás. 51 - Despesas com o consumo de água. 52 - Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene. 53 - Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 54 - Despesas com o aluguer de espaços. 55 - Despesas com o aluguer de veículos. 56 - Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores. 57 - Despesas com comunicações, fixas (voz) e móveis, de acessos à Internet, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, abrangendo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 58 - N.^os 1 e 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados e Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho. 59 - Despesas com o transporte de pessoal (aluguer permanente de veículos). Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 60 - Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, englobando as despesas do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho dos Julgados de Paz, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 61 - Despesas com a constituição e prémios de seguros de pessoas e bens, com exceção de seguros de saúde. 62 - Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento, em território nacional e/ou no estrangeiro, no âmbito, das organizações internacionais, das comissões parlamentares, da receção de delegações e entidades oficiais, do Programa Parlamento dos Jovens e da cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e pela Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 63 - Despesas relativas a estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 64 - Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 65 - Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. 66 - Despesas com publicidade, obrigatória ou institucional, nomeadamente as inerentes, às atividades das comissões parlamentares, às cerimónias comemorativas, e a concursos. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz. 67 - Artigo 61.º da LOFAR. 68 - Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN e com a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 69 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelas seguintes Entidades: Conselho de Fiscalização dos Serviços da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 70 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN e com a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. 71 - Despesas relacionadas com pagamentos de portagens. 72 - Despesas com serviços médicos prestados no gabinete médico e de enfermagem. 73 - Despesa relacionada com juntas médicas para verificação de situações de doença. 74 - Despesas com a aquisição de serviços técnicos não tipificados em alínea específica. 75 - Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transações por Multibanco. 76 - Despesas efetuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respetivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de junho de 2000. 77 - N.º 3 do artigo 28.º do Estatuto dos Deputados (despesas efetuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República). 78 - N.^os 4, 5 e 6 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), na sua redação atual. 79 - N.º 6 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados. 80 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de atualizações, legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação, do imposto sobre valor acrescentado (IVA) e do indexante de apoios sociais. 81 - Despesas inerentes ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que incide sobre a receita de aluguer de espaço para antenas e sobre a receita de juros de aplicações financeiras junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), bem como ao pagamento de taxas de justiça e de taxas cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa. 82 - Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais. 83 - Outras despesas, nomeadamente as relativas a obrigações legais no âmbito do IVA. 84 - Despesas com obras nos edifícios da Assembleia da República, com exceção do Palácio de São Bento, cujas despesas estão inscritas em rubrica própria («Bens de domínio público»). 85 - Despesas com a aquisição de bens de investimento direta e exclusivamente ligados às tecnologias informáticas e à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, scanners, entre outros. 86 - Despesas com as aplicações informáticas e respetivos upgrades, incluindo o software. 87 - Despesas com a aquisição de equipamento administrativo. 88 - Despesas com a aquisição de bens inventariáveis de natureza artística ou cultural. 89 - Despesas com equipamento relacionado com a atividade audiovisual. 90 - Despesas com obras no Palácio de São Bento, classificado como «Bem de domínio público». 91 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, na sua redação atual. 92 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e artigo 6.º do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, na sua redação atual. 93 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na sua redação atual. 94 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, na sua redação atual. 95 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto. 96 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e artigo 2.º da Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro. 97 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual. 98 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, n.º 2 do artigo 40.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro. 99 - Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, e n.º 5 do artigo 48.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro. 100 - Artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual (Subvenção pública para financiamento dos Partidos Políticos). 101 - Constituição de reserva de dotação orçamental equivalente a 7,5 % do orçamento de funcionamento da Assembleia da República (excluindo despesas de investimento e dotações provisionais). 1199496936d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao_256-2026#legislation\",\"name\":\"Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao_256-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"256/2026\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2026-10-08\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolassrep/256/2026/10/08/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao_256-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmuz9q28b8i4701ms03v1v441","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao_256-2026","title":"Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-10-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"256/2026","effectiveDate":"2026-10-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmuz9q83d8i5301ms9e3yqjru","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"256/2026","title":"Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026","fullPath":"Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026","slug":"diploma-256/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1178225507_text","elementKey":"text_1178225507","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmuz9q8a18i5401msln5wtwgk","elementId":"1178225507_text","elementKey":"text_1178225507","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026","elementPath":"Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolassrep/256/2026/10/08/p/dre/pt/html","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/256-2026-1178225507","issuingBody":"Assembleia da República","drReference":"Diário da República n.º 195/2026, Série I de 2026-10-08, p. 8 - 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