O presente regulamento aplica-se à publicitação das audiências e interações realizadas junto da Assembleia da República, incluindo junto de todos os seus órgãos e respetivos titulares, dos serviços e das comissões parlamentares, e dos gabinetes de apoio aos membros da Mesa, aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partidos e aos Deputados não inscritos.
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026