- 1 -O registo de interações inclui obrigatoriamente:
- a)A data da interação;
- b)O tipo de interação;
- c)A identificação do representante de interesses, incluindo o respetivo número de inscrição no RTRI;
- d)No caso das audiências, a identificação das pessoas presentes em cada delegação;
- e)A identificação da entidade cujo interesse é representado, nos casos em que atue em representação de interesses terceiros;
- f)A indicação sumária do objeto da interação, que deve identificar expressamente as iniciativas legislativas ou resolutivas pendentes de decisão a que digam respeito, quando aplicável.
- 2 -Os representantes de interesses legítimos devem indicar previamente, no ato de solicitação da marcação de audiência ou na remessa de documentos e informações:
- a)O respetivo número de inscrição no RTRI;
- b)A entidade cujo interesse representa, nos casos em que atue em representação de interesses terceiros;
- c)O objeto da audiência solicitada.
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026