Artigo 2.º — Âmbito material

Vigente desde: 17/09/2002

1 -O PDMSV define princípios, regras de uso e transformação do solo que consagram uma utilização racional dos espaços.
2 -A interpretação das normas regulamentares do PDMSV faz-se por compatibilidade com outras normas hierarquicamente superiores.
3 -O PDMSV contém, para além das regras de aplicação directa, o enquadramento urbanístico aplicável ao nível da unidade operativa de planeamento e gestão.