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Artigo 20.º — Imóveis de interesse público e valor concelhio

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pela entidade com competência na matéria.
  2. 2 -Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos sem o parecer favorável da entidade com competência na matéria.
  3. 3 -Quando não exista publicada zona de protecção especial, para os imóveis classificados é fixada uma zona de protecção com 50 m de raio à volta do elemento classificado, de acordo com o n.º 13/85, de 6 de Julho, da Lei do Património Cultural Português.
  4. 4 -Os imóveis classificados do concelho são:
    1. 4.1 -Monumento nacional:
    2. a)Paços do Concelho (Santa Cruz).
    3. 4.2 -Imóveis de interesse público:
    4. a)Igreja de São Salvador (Santa Cruz);
    5. b)Capela Mãe de Deus (Caniço);
    6. c)Capela de Nossa Senhora da Consolação (Caniço).
    7. 4.3 -Imóveis de valor regional:
    8. a)Convento da Misericórdia (Santa Cruz).
    9. 4.4 -Imóveis de valor local:
    10. a)Igreja matriz da Camacha (Camacha);
    11. b)Conjunto edificado dos Reis Magos (Caniço);
    12. c)Casa de Chá (Santo António da Serra );
    13. d)Fonte de Santo António (Santo António da Serra).
    14. 4.5 -Imóveis de interesse municipal:
    15. a)Tribunal Judicial (Santa Cruz);
    16. b)Lavadouro de Gaula (Gaula).
  5. 5 -Valores que se propõem para futura classificação - caberá à carta do património do concelho a elaborar durante a vigência do presente Plano a identificação e pormenorização dos valores susceptíveis de serem objecto de classificação.
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