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Artigo 66.º — Exploração e processamento de inertes

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -Nas áreas onde existe exploração de recursos minerais não são autorizadas nem previstas acções que, pela sua natureza e dimensão, inviabilizem o aproveitamento racional dos recursos existentes.
  2. 2 -As zonas de defesa à exploração de inertes terão as seguintes faixas de protecção, medidas a partir da bordadura de cada exploração:
    1. 2.1 -De 50 m relativamente a prédios rústicos vizinhos, murados ou não;
    2. 2.2 -De 10 m relativamente a caminhos públicos;
    3. 2.3 -De 20 m relativamente a condutas de fluidos, linhas eléctricas, linhas aéreas de telecomunicações e teleféricos não integrados na exploração da pedreira.
  3. 3 -Aplica-se às actuais explorações em actividade ou desactivadas e em conformidade com a legislação em vigor o seguinte:
    1. 3.1 -Obrigatoriedade de a entidade exploradora apresentar plano de lavra e de recuperação com tratamento paisagístico do espaço explorado e das áreas abandonadas, quando finalizado o período autorizado da respectiva exploração;
    2. 3.2 -Promover a execução dos trabalhos previstos nos planos de recuperação e tratamento paisagístico referidos no número anterior, exigindo à entidade exploradora caução para a sua boa e regular execução;
    3. 3.3 -A emissão de licença fica dependente do pagamento da taxa a fixar no regulamento de taxas municipais;
    4. 3.4 -A área ocupada pela extracção, após terminada a actividade de extracção da pedra, bem como a consequente operação de entulhamento, deverá ser destinada exclusivamente para fins de florestação.
  4. 4 -A Câmara municipal promoverá em conjunto com as restantes entidades com jurisdição na matéria, num prazo máximo de cinco anos, um estudo que defina a capacidade de carga do concelho, no que respeita a extracção de inertes, definindo das unidades existentes as que se manterão em funcionamento, o encerramento ou relocalização de britadeiras e quais as acções tendentes a recuperar zonas actualmente intervencionadas.
  5. 5 -Na área do município de Santa Cruz não é admitido o licenciamento do aumento da área de exploração das pedreiras existentes, nem a criação de novas áreas destinadas à exploração, até à conclusão do estudo referido no numero anterior.
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