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Artigo 14.º — Condições de registo de abertura e reabertura de processo

Vigente desde: 08/04/2022
  1. 1 -O processo de fiscalização prévia não é aberto ou reaberto quando:
    1. a)Se utilize requerimento diverso do disponibilizado na Plataforma para a finalidade pretendida, em violação do n.º 3 do artigo 25.º;
    2. b)Um ou mais ficheiros apresentados com o requerimento, em anexo ou por hiperligação:
      1. i)Desrespeitem a nomenclatura indicada no n.º 1 do artigo 29.º;
      2. ii)Integrem mais do que um documento instrutório, sem que se verifique algum dos requisitos indicados no n.º 1 do artigo 27.º;
      3. iii)Exijam procedimentos adicionais para aceder ao seu conteúdo, em violação do n.º 6 do artigo 30.º;
      4. iv)Se encontrem danificados e não seja possível proceder à sua recuperação;
      5. v)Não respeitem os formatos indicados nos números 1 e 2 do artigo 30.º
  2. 2 -O processo também não é aberto ou reaberto quando:
    1. a)Um ou mais ficheiros disponibilizados na página da Internet referenciada pela hiperligação indicada no requerimento apresentado:
      1. i)Contenham documentos alheios ao requerimento apresentado, em violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º;
      2. ii)Se encontrem guardados em pastas de ficheiros, em violação da alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º;
      3. iii)Tenham sido disponibilizados para descarga em prazo inferior ao indicado na alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º;
      4. iv)Não excedam a dimensão de 30 Mb, desrespeitando o n.º 1 do artigo 31.º;
      5. v)Devessem ter sido anexados ao requerimento nos termos previstos no 4 do artigo 30.º, por não se verificarem dois dos três requisitos indicados no n.º 1 do artigo 31.º
    2. b)No requerimento não tenham sido indicados códigos de acesso à página da Internet nele indicada e tal seja requerido para aceder ao conteúdo daquela.
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