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Artigo 115.º — Certificação da Conta Geral do Estado

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -A certificação da Conta Geral do Estado é sustentada em auditoria financeira à Conta Geral do Estado e às respetivas demonstrações financeiras.
  2. 2 -O Plenário da 2.ª Secção pode aprovar procedimentos específicos de auditoria financeira.
  3. 3 -O Plenário da 2.ª Secção, para efeito de Certificação da Conta Geral do Estado, seleciona anualmente, sob proposta do juiz conselheiro titular da área, de acordo com critérios de representatividade estatística e de análise de risco, as transações subjacentes às demonstrações financeiras das entidades contabilísticas que integram o perímetro do Orçamento do Estado e que deverão ser objeto de auditoria financeira nos termos a definir no programa de fiscalização.
  4. 4 -Ao Relatório de Certificação da Conta Geral do Estado aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras relativas ao Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado.
  5. 5 -(Revogado.)
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