- 1 -As notificações são efetuadas, sempre que possível, por via eletrónica, de acordo com as regras estabelecidas no âmbito dos sistemas de informação e plataformas eletrónicas do Tribunal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -Quando não seja possível proceder à notificação nos termos do n.º 1 deste artigo, as mesmas são efetuadas nos seguintes termos:
- a)As notificações para exercício do direito do contraditório em processos de apuramento de responsabilidades, por correio registado com aviso de receção;
- b)As notificações das decisões de visto com recomendação, bem como os acórdãos de recusa de visto, por correio registado;
- c)As restantes notificações são efetuadas por correio simples.
Artigo 155.º — Notificações
Vigente desde: 08/01/2024