Art.º 40 · Resolução n.º 3/2023-PG — Composição do plenário e da subsecção

1 -O plenário da 1.ª Secção compreende todos os Juízes que a integram.
2 -As subsecções integram-se no funcionamento normal da Secção e são constituídas por três Juízes.
3 -Salvo o disposto nos números seguintes, a subsecção é composta pelo relator e pelos dois Juízes que se lhe seguem na ordem de precedência.
4 -A subsecção para os processos de fiscalização prévia é composta pelo relator do processo, pelo adjunto que integrou a sessão diária de visto e pelo adjunto que se lhe seguir na ordem de precedência em vigor à data em que seja requerido o agendamento do processo para subsecção.
5 -No âmbito dos processos de fiscalização prévia, à determinação do segundo adjunto da subsecção a constituir em férias judiciais aplica-se o disposto no artigo 73.º, n.º 4, da LOPTC, com as necessárias adaptações.

Artigo 40.º — Composição do plenário e da subsecção